TERMOS E CONDIÇÕES
Termos e Condições
I - GERAL1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos PAPEL&CA oferecidos pela PEDRO DELERUE, UNIPESSOAL, LDA, com o NIF 515 531 251, registada em PORTO com o mesmo número, com sede na Rua Professor Bento de Jesus Caraça, 23, concelho de Porto, no sítio da Internet www.papelca.pt e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos PAPEL&CA celebrados entre a Pedro Delerue, Unipessoal, Lda e qualquer utilizador que efetue encomendas através da página de internet www.papelca.pt.
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
a) "Pedro Delerue, Unipessoal, Lda" - A entidade, detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
b)"Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página de Internet www.papelca.pt.
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
II – ACEITAÇÃO
1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos PAPEL&CA pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos PAPEL&CA.
III – REGISTO
1) Ao realizar uma encomenda, o Utilizador pode usar uma conta previamente criada ou criar uma conta durante o processo do checkout, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente na página de internet www.papelca.pt.
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, após, a introdução de uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.
3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
IV - PRODUTOS PAPEL&CA
1) A página de internet www.papelca.pt é dirigido aos utilizadores de produtos PAPEL&CA que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos PAPEL&CA.
2) As informações sobre as caraterísticas essenciais dos produtos PAPEL&CA podem ser consultadas em www.papelca.pt.
3) PAPEL&CA reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos PAPEL&CA, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas na página de internet www.papelca.pt.
V - PEDIDOS/ENCOMENDA
1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.papelca.ptt o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos PAPEL&CA, mediante os seguintes passos:
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;
b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao "Carrinho de Compras" do Utilizador;
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da PAPEL&CA nos termos previstos nas Condições Gerais;
d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação” e o "Método de Pagamento";
2) PAPEL&CA, disponibilizará todos os detalhes da compra através da página de internet www.papelca.pt permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à "Confirmação do Pedido", e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada na morada indicada pelo utilizador.
5) A realização do pedido online de produtos incluídos no "Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no site, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através da página de www.papelca.pt com os preços, termos e condições nele anunciados.
6) Na eventualidade da PAPEL&CA, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a PAPEL&CA, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.
7) A satisfação de todas as encomendas realizadas na página de internet supra referida, está sujeita à disponibilidade da PAPEL&CA, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a PAPEL&CA reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, PAPEL&CA informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido.
8) A PAPEL&CA não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:
a) O valor total do pedido for superior a 1.000,00 € (mil euros);
b) O produto não se encontre disponível no armazém da PAPEL&CA (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao "Carrinho de Compras");
c) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis na página de internet www.papelca.pt
d) Não se confirme o pagamento.
VI – PREÇOS
1) Todos os preços dos produtos PAPEL&CA indicados na página de internet www.papelca.pt, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais dos países em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
2) Os preços dos produtos PAPEL&CA, bem como as suas caraterísticas, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da PAPEL&CA. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas na página de internet www.papelca.pt com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a PAPEL&CA, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.
4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.
VII - FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Paypal, MB, MBWay e referência multibanco
2) Para o efeito, a Paypal, disponibilizará o pagamento por meio de referência Paypal ou cartão de crédito (Visa, Master Card) e cujas condições e termos referentes ao Cartão de Crédito estão disponíveis no momento da consulta/pagamento.
3) Os pagamentos efetuados por MB Way ou multibanco são processados através da Lusopay.
VIII - DESPESAS DE ENTREGA
As despesas de entrega variam de acordo com o seguinte:
Portugal continental; 5,00 € para encomendas inferiores a 50,00 €
Resto da Europa: 15,00 € para encomendas inferiores a 100,00 €
IX - ENTREGA
1) A PAPEL&CA procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados e nos dias e períodos horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.
2) A PAPEL&CA compromete-se a dar cumprimento à encomenda, no prazo máximo de 3 a 5 dias úteis (Portugal continental) contados do dia da validação do pagamento.
3) A PAPEL&CA informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 3 a 5 dias úteis contados da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da PAPEL&CA dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.
5) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a PAPEL&CA a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
- Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.
- No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no "Local de Entrega", o operador logístico não entregará qualquer produto.
- Os prazos de entrega podem ser superiores ao normal em épocas festivas como a Black Friday e o Natal.
X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
Cancelamento da encomenda antes do envio:
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, até 2 horas após o pagamento.
2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar-nos, imediatamente, através do e-mail PAPELCA@PAPELCA.pt com nome e número associado à encomenda. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.
Devolução de produtos defeituosos:
1) O Utilizador tem o direito à devolução do(s) produto(s) entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 15 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. O Utilizador deverá enviar o(s) produto(s), na sua embalagem original, para a morada: Papel&Ca, Rua Professor Bento de Jesus Caraça, 23, 4200-130 Porto, Portugal. Deverá identificar com nome e número associado à encomenda. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto, assim como os gastos com o envio, serão reembolsados. O comprovativo do envio deverá ser enviado para o e-mail: PAPELCA@PAPELCA.PT
Devolução de produtos:
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s) encomendado(s) 15 dias após a receção, desde que :
a) Os produtos não tenham sido utilizados,
b) O produto mantenha as suas caraterísticas originais e etiquetas intactas;
2) As despesas resultantes da devolução da encomenda serão suportadas pelo Cliente.
3) Uma vez recebido o produto devolvido, a PAPEL&CA analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 30 (trinta) dias o montante pago pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.
4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou abertos, a PAPEL&CA, reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.
XII – RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a PAPEL&CA diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email PAPELCA@PAPELCA.pt.
XIV - EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
1) A PAPEL&CA não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.papelca.pt e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, da referida página de Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.
2) A PAPEL&CA não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da PAPEL&CA que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
3) A PAPEL&CA não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.
XV - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
A PAPEL&CA reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação na página de internet www.papelca.pt das Condições Gerais modificadas.
XVI - DADOS PESSOAIS
1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela PAPEL&CA, incluindo todos os dados divulgados no momento do registo da página de internet www.papelca.pt.
2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo na página de internet www.papelca.pt ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos PAPEL&CA.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a PAPEL&CA podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da PAPEL&CA, designadamente, empresas de contabilidade e auditoria.
4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de retificação dos seus dados, na área "Sign In" da página de internet www.papelca.pt
5) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com estas relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, atividades promocionais e marketing direto pela PAPEL&CA.
XVII – DURAÇÃO
1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através da página de internet www.papelca.pt.
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.
XVIII - PROVA E ARQUIVO
1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da PAPEL&CA consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável.
XIX - LEI APLICÁVEL E FORO
1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.